TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – TIM kids brincar

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termo”)  tem a finalidade de regular as relações entre a TIM CELULAR S.A. , com sede na Avenida Giovanni Gronchi, 7.143, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.206.050/0001-80 neste ato representada de acordo com seu estatuto social, por seu representante legal ao final assinado, doravante designada simplesmente TIM e o USUÁRIO do Aplicativo TIM kids brincar, doravante simplesmente USUÁRIO.

O USUÁRIO está ciente e concorda que ao prosseguir a partir deste ponto de acesso, com a utilização do Aplicativo TIM kids brincar , estará concordando com todas as disposições constantes do presente Termo, declarando ter lido e compreendido o mesmo em todos os seus termos e se obrigando a cumprir todas as disposições, independentemente de ser ou não um USUÁRIO .

1. O APLICATIVO TIM kids brincar

1.1 O aplicativo TIM kids brincar permite ao USUÁRIO o acesso a conteúdos gratuitos ou pagos, de caráter educativo e para entretenimento de crianças entre 0 a 6 anos de idade, representadas legalmente pelo USUÁRIO na contratação do Serviço, permitindo o download ou acesso on line mediante conexão da TIM ou outra conexão de internet.

1.1.1 O aplicativo TIM kids brincar está disponível para download no Portal TIM , através do link WWW.TIMKIDSBRINCAR.COM.BR , serviço Wap ou ainda através de outros Sites de disponibilização/venda de aplicativos, através da busca com o nome TIM kids brincar .

1.1.2 O referido aplicativo está sujeito a limites de acesso, podendo a TIM de acordo com o presente Termo, restringir e/ou direcionar o acesso, a seu exclusivo critério.

1.2 A TIM não se responsabiliza por qualquer inaptidão do USUÁRIO em se conectar à Internet, e esta expressamente declara e concorda não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada USUÁRIO sobre eventuais oportunidades de negócios fundadas no desempenho do Serviço disponibilizado, tampouco existindo quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação do Serviço disponibilizado a qualquer objetivo em particular.

1.3 A TIM reserva-se o direito de alterar o presente Termo a qualquer momento, no todo ou em parte, independentemente de notificação prévia, sendo que a continuidade do USUÁRIO em usar o Serviço, após tais modificações, será presumida como a continuidade do acesso. É de responsabilidade do USUÁRIO acessar regularmente a página web aonde se encontra o presente Termo de Uso, a fim de verificar eventuais modificações no presente instrumento. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer modificações introduzidas, deve cessar imediatamente sua utilização.

2. ELEGIBILIDADE

2.1 Por se tratar de um serviço da TIM , o acesso para autenticação e utilização será restrito aos Clientes TIM , os quais, ao prosseguir no cadastramento e download do aplicativo, declaram ser maiores de idade e capazes da prática de atos da vida civil nos termos da legislação em vigor, estando na representação legal de um menor para o qual o aplicativo é direcionado, em especial na faixa etária entre 0 a 6 anos.

2.2 O aplicativo está disponível nas seguintes plataformas:

- Smartphone: Através de aplicativo nativo disponível aos USUÁRIOS no Portal TIM e nas lojas de aplicativos como: Apple Store, Windows Phone e Google Play.

- Desktop: Através de portal WEB ( WWW.TIMKIDSBRINCAR.COM.BR ).

- Featurephone: Através de portal Mobile.

3. O CADASTRO E CONDUTA ON LINE

3.1 O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verídicas durante seu cadastramento no Aplicativo TIM kids brincar , inclusive em relação ao cadastro do menor o qual representa legalmente. Caso seja constatada a transmissão de informações falsas, a TIM de acordo com este Termo poderá interromper a qualquer momento a prestação dos serviços. O USUÁRIO compromete-se desde já a manter seus dados atualizados sempre que houver modificações nos mesmos.

3.2 O USUÁRIO concorda em utilizar o serviço apenas para finalidades não vedadas em lei. Concorda em não criar qualquer conteúdo ou transmitir qualquer informação ou material, com base no aplicativo, que (i) seja falso ou leve a interpretações dúbias; (ii) invadindo a privacidade de outros USUÁRIOS ou não, prejudique de alguma forma USUÁRIOS ou terceiros; (iii) promova, sob alguma forma, o racismo contra grupo de minorias, ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso, discriminando grupos de pessoas ou etnias; (iv) seja obsceno ou ilegal; (v) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, e/ou a criação e envio de mensagens não solicitadas (' spam' ) ou infundadas (' hoax' ).

3.3 Sem prejuízo das disposições deste Termo, a TIM se reserva no direito de impedir o uso e acesso do USUÁRIO aos serviços disponibilizados quando constatar o uso indevido do serviço, consideradas as hipóteses (i) a (v) expostas acima, ou quaisquer outras que prejudiquem o objetivo ao qual se prestam ou prejudiquem a comunidade Internet em geral.

3.4 O USUÁRIO reconhece que todo conteúdo que publicamente for exposto ou privativamente transmitido, através de e-mail, mensagens curtas de texto ('SMS') ou inseridas em formulários WAP, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO que criou tal conteúdo, sendo o mesmo o único a responder por tais conteúdos, observadas as proibições e ressalvas constantes deste Termo.

3,5 O USUÁRIO declara estar ciente que é o único responsável pelo uso de serviço/aplicativo quando habilitado em sua conta e que, portanto, deverá notificar a TIM por meio do Aplicativo TIM kids brincar sobre qualquer uso indevido desta.

3.6 O USUÁRIO está ciente e concorda que o serviço é para uso pessoal estando vedada qualquer utilização comercial do mesmo seja a que título for.

3.7 O USUÁRIO está ciente e declara que nenhum material enviado através de sua conta, ou que seja publicado ou transmitido infringe direitos da TIM ou de terceiros, quaisquer que sejam, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade, direitos autorais, materiais, morais, derivados, consequenciais, etc..

3.8 O USUÁRIO garante ainda, que se houver qualquer transmissão de informações ou conteúdos de propriedade de terceiros, que detém as autorizações e licenças necessárias, não constituindo qualquer violação a direitos pessoais, patrimoniais ou quaisquer de sejam pertencentes a outrem.

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E LIMITAÇÃO DA LICENÇA DO APLICATIVO

4.1 Todos os conteúdos e o aplicativo propriamente dito, bem como, clipes de áudio, clipes de imagens, fotografias, gráficos, conteúdo editorial, marcas e logotipos disponibilizados nos sites da TIM , ou através de seus aplicativos, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis e por outras leis, incluindo, sem limitação, Código Civil e Lei de Direitos Autorais. Estes direitos pertencem à TIM , ou foram concedidos a elas por seus titulares, de tal forma que a TIM , e somente esta, pode se utilizar deste material, conforme acordado com seus proprietários, não sendo qualquer direito estendido aos USUÀRIOS do aplicativo que deverão atender a todas as disposições legais no respeito ao uso adequado e conforme limites impostos do aplicativo e dos Sites da TIM .

4.2 Ao acessar a aplicativo ou qualquer site da TIM o USUÁRIO declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos autorais referentes a terceiros que por ventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis no Portal. Ao USUÁRIO não é conferido qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, dentre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis.

4.3 O USUÁRIO está ciente e concorda que não poderá utilizar tais materiais ou informações exclusivas sob nenhuma forma, salvo para a utilização do serviço aqui tratado em conformidade com as condições do presente Termo. É proibida a reprodução de qualquer parte do serviço aqui tratado sob qualquer forma ou meio, salvo conforme expressamente permitido sob o presente instrumento, incluindo, mas, não se limitando à apropriação ou sobrecarga da capacidade de rede do Serviço.

4.4 O USUÁRIO concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas ou baseadas no serviço prestado pela TIM sob qualquer forma, bem como em não explorar o serviço sob qualquer forma não autorizada.

4.5 É vedado o uso do serviço/aplicativo para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo.

4.6 A utilização do software ou de qualquer outra parte do serviço aqui tratado, salvo para fins de utilização na forma permitida pelo presente Termo, é expressamente proibida e viola os direitos de propriedade intelectual da TIM , e/ou de terceiros, podendo o USUÁRIO sujeitar-se a indenizações pecuniárias por violação de direito autoral, além das demais penas cabíveis.

4.7 O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

5. RESPONSABILIDADE LIMITADA

5.1 A TIM não se responsabiliza pelas ofertas publicitárias e pelo conteúdo disponível nos banners, pop-ups, janelas, links e outras formas de publicidade, sites, etc., caso tais ofertas sejam feitas por terceiros que não a TIM , suas controladoras, subsidiárias, parceiras ou coligadas, respectivamente.

5.2. A TIM tomará todas as providências, dentro do possível, para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos. A TIM não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros, decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis ou outros quaisquer que impeçam a utilização dos serviços, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso aos sites ou por impossibilidade de acessá-los.

5.3. A responsabilidade total da TIM , suas controladoras, controladas ou coligadas no tocante a todas as ações e reclamações relacionadas a este Termo ou a qualquer serviço fornecido sob este instrumento, independentemente do fundamento de referidas ações e reclamações, não excederá o valor do preço dos serviços contratados, não havendo qualquer vínculo na contratação do Usuário com terceiros.

5.4. A TIM , suas controladoras, controladas ou coligadas, respectivamente, não serão responsáveis solidariamente por reclamações ou procedimentos judiciais impetrados por qualquer USUÁRIO contra os USUÁRIOS que desrespeitarem as normas deste Termo ou as normas da Política de Privacidade da TIM .

5.5. Não obstante qualquer disposição em contrário contida neste Termo, em hipótese alguma a TIM , suas controladoras, controladas e/ou coligadas serão responsáveis, independentemente do motivo ou razão, por qualquer espécie de perdas e danos especiais, conseqüências ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, danos morais, perda de economias previstas, perda de contratos, perda de negócios, perda de fundo de comércio ou ações de terceiros, ainda que referidas perdas e danos fossem razoavelmente previsíveis ou ainda que a TIM tenha sido avisada da possibilidade de ocorrência de referidas perdas e danos.

5.6. A TIM não se responsabiliza por danos aos USUÁRIOS que acessarem sites com endereços similares aos sites da TIM , mas que não sejam administrados pela TIM , e não estejam sob as regras deste Termo.

5.7 O USUÁRIO AO PROSSEGUIR NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A TIM NÃO TERÃO QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO:

(I) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO;

(II) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, INFORMAÇÕES E DADOS PELO OU ATRAVÉS DESTE SERVIÇO, OU MENSAGENS DE RECEBIMENTO, OU TRANSAÇÕES ESTABELECIDAS COM O USO DESTE SERVIÇO;

(III) ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTES;

(IV) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO;

(V) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO E ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO

5.8 A TIM NÃO IRÁ SE RESPONSABILIZAR EM QUALQUER HIPÓTESE POR DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS QUE RESULTEM:

(I) DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELEMENTOS DE HARDWARE E SOFTWARE EMPREGADOS PELO USUÁRIO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA TIM;

(II) DO EQUIPAMENTO DO USUÁRIO NÃO ATENDER AOS REQUISITOS MÍNIMOS COMPUTACIONAIS PARA USO DO SERVIÇO;

(III) DE ERRO ATRIBUÍVEL SOMENTE AO USUÁRIO QUANTO AS SUAS EXPECTATIVAS DO SERVIÇO;

(IV) DA NÃO OBSERVAÇÃO, POR PARTE DO USUÁRIO, DOS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO PRESENTE TERMO E NAS DEMAIS INSTRUÇÕES FORNECIDAS NESTE PORTAL;

(V) DE ATOS DE MÁ-FÉ;

(VI) PELA DESISTÊNCIA DO SERVIÇO QUANDO ESTE JÁ SE HOUVER CONCLUÍDO;

5.9 A TIM não se responsabilizam pela conduta de seus USUÁRIOS no uso do serviço ou aplicativo, nem por conteúdos divulgados por terceiros. Também não se responsabiliza pela indisponibilidade do serviço ou erros no aplicativo, quaisquer que sejam.

5.10 A TIM não se responsabiliza por erros no software, na aplicação ou no serviço, omissões, interrupções, perdas de dados e/ou informações trafegadas na rede, através do aplicativo ou não, defeitos, atrasos de envio de dados ou mensagens, falhas de transmissão e/ou comunicação, avaria e/ou danos em equipamentos dos USUÁRIOS , acesso não autorizado, problemas de rede, congestionamento, roubo de dados ou informações pessoais, ou qualquer outra ocorrência ou dano, qualquer que seja, relacionada ao uso do aplicativo e acesso ao Serviço.

5.11 O aplicativo, o serviço prestado através deste e qualquer conteúdo deste se apresenta tal qual disponibilizado ao USUÁRIO , não sendo a TIM responsável por quaisquer declarações de garantia, implícitas ou explicitas, que não tenham sido prestadas pela TIM diretamente. Ou seja, a TIM não garante nenhuma informação ou declaração prestada por terceiros sobre o serviço, suas qualidades, características, resultados eventualmente prometidos ou expectativas de uso, que não as constantes do presente documento.

5.12 A TIM não fornece nenhuma garantia, declaração ou aval de que o uso dos seus serviços será ininterrupto ou que estará livre de erros. Você concorda que, periodicamente, a TIM poderá remover o serviço por períodos indefinidos de tempo ou ainda, cancelar o serviço a qualquer momento, sem ter de lhe avisar previamente.

5.13 O USUÁRIO concorda expressamente que seu uso ou incapacidade de uso dos serviços corre por sua conta e risco. Todos os conteúdos e serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis" para seu uso, sem garantias de qualquer tipo.

5.14 Em nenhuma hipótese a TIM , suas matrizes, subsidiárias, afiliadas, conselheiros, sócio serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou decorrentes do seu uso ou de qualquer reclamação relacionada ao seu uso dos serviços, incluindo, mas, não se limitando a erros e/ou omissões em qualquer conteúdo.

5.15 O USUÁRIO reconhece e concorda que o envio de informações relacionadas aos serviços é feito por sua conta e risco. Não obstante, a TIM envidará razoáveis esforços para proteger essas informações, todavia, renuncia a toda e qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO pela perda ou responsabilidade de qualquer forma relacionada a essas informações, uma vez que não declaram, tampouco, garantem que o serviço estará livre de perdas, corrupção, ataque, vírus, interferência, acesso ilegal ou outra invasão de segurança.

5.16 O USUÁRIO concorda que deverá tomar todas as medidas necessárias para se prevenir quanto a infecção por vírus, de modo a minimizar os riscos de invasão de privacidade no uso do aplicativo/serviço, pois será o único responsável pelos danos ocorridos, não remanescendo nenhuma responsabilidade à TIM .

5.17 Não obstante qualquer outra disposição do presente Termo, a TIM reserva-se o direito de alterar, suspender, remover ou desabilitar o acesso a quaisquer, conteúdos ou outros materiais que sejam oferecidos pelo serviço, ou mesmo o próprio aplicativo, a qualquer tempo, sem aviso prévio. Em hipótese alguma a TIM será responsável pela remoção ou desativação do acesso a qualquer um dos conteúdos ou materiais disponibilizados. A TIM pode, igualmente, impor limites à utilização ou ao acesso a determinadas funcionalidades ou partes do Serviço, em qualquer caso e sem aviso prévio ou responsabilidade.

6. MARCAS

6.1 As marcas “ TIM kids brincar ”, “ TIM ”, e outras nominativas ou figurativas, logotipos, desenhos, icones, etc. apresentados no acesso ao aplicativo/serviço são marcas registradas pela TIM ou por empresas do grupo e portanto, o uso não autorizado constitui violação as leis brasileiras e estrangeiras aplicáveis, não podendo o USUÁRIO se utilizar destas, no todo ou em parte, ne copiá-las, ou imitá-las sem a expressa autorização, por escrito, da empresa detentora dos direitos sobre a marca.

7. CONTEÚDOS DE TERCEIROS E SITES WEB

7.1 A TIM não se responsabiliza pelas ofertas publicitárias e pelo conteúdo disponível nos banners, pop-ups, janelas e outras formas de publicidade, disponibilizadas no aplicativo ou site, caso tais ofertas, publicações, etc. sejam feitas por terceiros.

7.2 O USUÁRIO concorda em usar o serviço por sua própria conta e risco e que a TIM não terá nenhuma responsabilidade perante o USUÁRIO por conteúdos que possam ser considerados inadequados, ficando sob a responsabilidade do USUÁRIO a fiscalização do conteúdo acessado pelos menores de idade indicados.

7.3 A TIM não verifica nenhuma informação trafegada ou enviada por terceiros e, portanto, não possui qualquer responsabilidade sobre o conteúdo das informações e ofertas realizadas, bem como não se responsabiliza por quaisquer opiniões emitidas, ou conteúdo ofensivo de qualquer natureza, sua confiabilidade ou privacidade no acesso a sites de terceiros, através de links trafegados através do serviço.

7.4 A inclusão de qualquer conteúdo de terceiros, a criação de links de acesso a sites de terceiros, ainda que autorizados pela TIM , não significa que a TIM tenha conhecimento de seu conteúdo e nem que exista qualquer vínculo com a TIM , ou mesmo concordância com o que está sendo divulgado ou ofertado através deste, sendo mera locação de espaço publicitário.

7.5 A responsabilidade pelo acesso, download e uso/acesso a qualquer site de terceiros é do USUÁRIO , exclusivamente, devendo este acessar as políticas destes sites, uma vez que os conteúdos de sites de terceiros estão sujeitos às políticas da TIM .

8. PREÇOS E TRIBUTAÇÃO

8.1 O aplicativo TIM kids brincar será ofertado em duas versões:

- TIM kids brincar Smartphone/Desktop: será oferecido através de uma assinatura semanal no valor de R$3,99 com renovação automática, que disponibilizará aos assinantes um login e senha para acesso integral a todos os conteúdos oferecidos pelo serviço, nas versões Smartphone e Desktop. A assinatura poderá ser realizada através do aplicativo ou pelo envio do comando principal BRINCAR para 4001.

- TIM kids brincar Featurephone: será oferecido através de uma assinatura semanal no valor de R$2,99 com renovação automática, que disponibilizará aos assinantes um login e senha para acesso integral a todos os conteúdos oferecidos pelo serviço no portal Mobile na versão Featurephone. A assinatura poderá ser realizada através do aplicativo ou pelo envio do comando principal BRINCAR para 1004.

(*) Tarifação degrau - A tarifa degrau será aplicada a partir do momento que ao efetuar a tentativa de cobrança na linha do USUÁRIO , não havendo crédito para cobrar o valor cheio para assinar o serviço no valor de R$3,99 ou R$2,99, haverá uma segunda tentativa com o valor de R$ 1,99.

8.1.1 Para uso do aplicativo, ou seja, download ou acesso on line de arquivos através deste, será cobrada a tarifa vigente de tráfego de dados da TIM ou outra conexão de internet.

8.2. O USUÁRIO poderá ser tributado, quando da estipulação de valores para uso do serviço, dependendo da Lei Tributária em vigor no Brasil, Estado ou jurisdição local na qual o USUÁRIO resida. Neste caso, o USUÁRIO será responsável pelo pagamento de qualquer tributo incidente.

8.3. Na contratação com a TIM , para se tornar elegível à utilização do aplicativo, o USUÁRIO estará sujeito a análise de crédito.

8.4 O uso do serviço de telecomunicações, incluindo serviços de valor agregado, fora do aplicativo, terá sua tarifação aplicável normalmente, conforme tarifas vigentes, de acordo com o serviço utilizado da TIM .

9. CONFLITOS COM OUTROS USUÀRIOS

9.1 O USUÁRIO é o único responsável pela interação com outros usuários do aplicativo TIM kids brincar da TIM , não sendo a TIM responsável por qualquer conflito gerado entre o USUÁRIO e terceiros.

10. PRIVACIDADE

10.1 A TIM não divulga a terceiros as informações pessoais recebidas de USUÁRIOS e/ou visitantes dos sites relacionados ao serviço. Podem ser consideradas como informações pessoais todas aquelas fornecidas pelo visitante através dos sites relacionados ao serviço (nome, endereço, telefone, fax e e-mail). Tais informações poderão ser utilizadas somente para ações de marketing direto da própria TIM ou caso tenham sido divulgadas pelo próprio USUÁRIO .

10.2 A TIM poderá fazer uso de informações genéricas, tais como idade, sexo, profissão, naturalidade e nacionalidade para melhorar a comunicação com os USUÁRIOS e/ou visitantes do site. Tais informações poderão ser obtidas através de pesquisas online ou cookies (veja a forma da TIM trabalhar com cookies abaixo). Da mesma forma que as informações de caráter pessoal, as informações de caráter genérico não serão divulgadas a terceiros sem consentimento do USUÁRIO e/ou visitante.

10.3 A TIM não utiliza os dados gravados nos aparelhos móveis de seus USUÁRIOS , tais como: número de serial, ESN e outros. A TIM poderá requisitar ao USUÁRIO que informe o número de sua linha telefônica móvel para fins de cadastro nos serviços oferecidos nos sites relacionados ao serviço ou para registro do aplicativo.

10.4 A TIM não utiliza cookies espiões, que permaneçam armazenados no computador do USUÁRIO e/ou visitante para obter informações confidenciais. A TIM poderá utilizar cookies que indiquem a região em que o USUÁRIO ou visitante resida, para lhe direcionar para a área dos sites da TIM relativos à região respectiva do USUÁRIO .

10.5 A TIM não permitem o uso de cookies de terceiros nos sites relacionados ao serviço para quaisquer fins.

10.6 Nenhuma pessoa que entre em contato com os USUÁRIOS está autorizada a solicitar-lhes a senha de atendimento/login particular. A senha de atendimento só será solicitada para confirmação da identidade dos USUÁRIOS quando estes entrarem em contato com a Central de Atendimento da TIM .

10.7 Todos os dados que os USUÁRIOS e/ou visitantes fornecerem nos sites relacionados ao serviço através de protocolos de segurança estarão protegidos, afim de assegurar sua privacidade e autenticidade, à medida que trafegam pela Internet. Todavia, os sites relacionados ao serviço não asseguram a plena segurança das informações e/ou dados enviados pelos USUÁRIOS e/ou visitantes caso ocorram eventos que ocasionem casos fortuitos ou motivos de força maior, razão pela qual os USUÁRIOS e/ou visitantes expressamente renunciam a qualquer reivindicação contra os sites relacionados ao serviço em decorrência de perda de dados eventualmente sofridos em virtude de acessos não autorizados e/ou quebra de segurança dos sistemas que mantém os sites relacionados ao serviço.

10.8 A TIM não se responsabiliza pelo envio de mensagens de texto para aparelhos celulares dos USUÁRIOS originadas de parceiros ou celulares de outros clientes, tendo em vista tratar-se de canal livre para contato com os USUÁRIOS . A TIM toma medidas de segurança e precaução para evitar o envio indiscriminado de mensagens de texto aos USUÁRIOS .

10.9 A TIM não se responsabiliza pelo envio de e-mails falsos ('hoaxes') com promessas, ofertas e formulários, nem mensagens neste contexto. Todas as comunicações da TIM serão feitas com links para os sites relacionados ao serviço.

11. CANCELAMENTO DO SERVIÇO

11.1 Caso o USUÁRIO não cumpra, ou a TIM suspeite que o USUÁRIO descumpriu qualquer uma das disposições do presente Contrato, incluindo, entre outros, a falta de pagamento das taxas devidas, a falha em fornecer à TIM dados de registro exatos e completos, a falha em proteger informações de sua conta ou a violação das regras de utilização ou de qualquer licença de software, ou a quebra ou violação de direitos de terceiros, a TIM , a seu exclusivo critério, sem aviso ao USUÁRIO , poderá: (i) rescindir este Contrato e/ou a conta do USUÁRIO e o USUÁRIO permanecerá responsável por todos os valores devidos sob sua respectiva até data de rescisão, inclusive; e/ou (ii) rescindir a licença do software; e/ou (iii) impedir o acesso ao serviço (ou a qualquer parte do mesmo); e/ou (iv) modificar, suspender ou descontinuar o serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo) a qualquer momento, com ou sem aviso prévio ao USUÁRIO , sendo que a TIM não será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros caso exerça esses direitos.

11.2 A TIM se reserva o direito de retirar do ambiente Internet, integral ou parcialmente, o aplicativo TIM kids brincar a qualquer momento, independentemente de notificação prévia. A TIM poderá disponibilizar na página principal (homepage) do site um aviso de término dos serviços, caso ocorram, além de enviar, a seu exclusivo critério, notificação de cancelamento via mensagem de texto na linha do USUÁRIO . A TIM não se responsabiliza por falhas em eventual notificação do cancelamento ao USUÁRIO .

11.3 A qualquer momento, o USUÁRIO poderá solicitar o Cancelamento de sua assinatura, bastando enviar, sem ônus ao USUÁRIO , o comando "SAIR" para o número 4001 nos casos de TIM KIDS Brincar Smartphone/Desktop, ou 1004 nos casos de TIM KIDS Brincar Featurephone, ou ainda através do www.timkidsbrincar.com.br.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A TIM se reserva o direito de tomar as medidas que considere razoavelmente necessárias ou apropriadas para fazer cumprir e/ou garantir o cumprimento de qualquer parte do presente Contrato (incluindo, sem limitação, o direito de a TIM de cooperar em qualquer processo legal relativo ao uso do Serviço, e/ou em uma reclamação de terceiros no sentido de que o uso por você do Serviço é ilegal e/ou viola os direitos de tais terceiros).

12.2 O USUÁRIO concorda que a TIM possui o direito, sem responsabilidade perante este, de divulgar quaisquer dados de registro e/ou informação da conta do USUÁRIO às autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei, a funcionários governamentais e/ou a terceiros, na medida que a TIM considere razoavelmente necessárias ou adequadas para fazer cumprir e/ou verificar o cumprimento de qualquer parte do presente Termo (incluindo, sem limitação, o direito de a TIM de cooperar em qualquer processo legal relativo ao uso do serviço, e/ou em uma reclamação de terceiros no sentido de que o uso por você do serviço é ilegal e/ou viola os direitos de tais terceiros).

12.3 Este Termo constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a TIM e regula o uso do serviço por parte do USUÁRIO , prevalecendo sobre quaisquer outros acordos anteriores, sendo que o USUÁRIO estará sujeito ainda as regras e normas da TIM ou ainda estar sujeito a termos e condições adicionais que possam ser aplicáveis quando você utilizar serviços de afiliadas, conteúdos de terceiros ou software de terceiros.

12.4 Se qualquer parte deste Termo for considerada inválida ou inexeqüível, essa parte deverá ser interpretada de acordo com a lei aplicável de forma a refletir, o mais próximo possível, as intenções originais das partes, sendo que as parcelas remanescentes do Contrato permanecerão em plena força e vigor. Se a TIM deixar de exercer qualquer direito ou aplicar as disposições deste Termo, tal fato não constituirá uma renúncia a essa disposição ou qualquer outra disposição deste Termo. Se qualquer disposição deste Termo for considerada por um juízo com jurisdição competente como inválida, as outras disposições permanecerão em plena força e efeito. A TIM não será responsável pelo descumprimento de quaisquer obrigações em decorrência de causas fora do seu controle.

12.5 O presente Termo poderá ser substituído ou alterado, em suas condições ou mecânica, a qualquer tempo, a critério único e exclusivo da TIM , sem prévio aviso, e estas alterações alcançarão adesões passadas ao serviço .

12.6 A conclusão do download do aplicativo TIM kids brincar da TIM e início do uso dos serviços neste implica na aceitação total das condições e normas descritas neste Termo, das políticas e procedimentos da TIM , assim como das disposições constantes no Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal da TIM e seus regulamentos, termos e condições de uso e anexos.

12.7 Na hipótese de ocorrência de fato superveniente, que exceda à vontade da TIM , tal como, majoração de tributos inerentes à atividade de telecomunicações ou qualquer outro que incida sobre a atividade comercial por ela exercida, alteração dos preços de tarifas telefônicas pela Autoridade Federal competente, mudança na política econômica, ou qualquer fato que torne excessivamente onerosa a Promoção, poderá a TIM rever os valores cobrados promocionalmente no tráfego de dados ou eventuais outros valores cobrados pelo aplicativo ou serviço.

12.8 Os casos omissos serão decididos a exclusivo critério da TIM, sendo sua decisão soberana e irrecorrível.

13.9 O presente Termo é aplicável juntamente com o Regulamento do Plano de Serviço de opção do cliente e regras a este correspondentes, divulgadas pela TIM , em especial as tarifas dos serviços.

12.10 Na hipótese de o USUÁRIO não utilizar adequadamente o serviço ora contratado, conforme preceitos contidos na regulamentação pertinente, tais como, mas não se limitando, ao uso de PABX/Modem interligado à rede do Serviço Móvel Pessoal da TIM ou ao desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela Anatel, autoriza a TIM , de forma imediata e independente de notificação ao assinante, a tomar as seguintes providências:

(i) Apresentar denúncia à Anatel, para as providências cabíveis;

(ii) Tomar sem efeito os descontos, promoções e vantagens concedidos quando da contratação do Plano Corporativo, passando a aplicar os preços e condições estabelecidas em seu Plano Alternativo de Serviço; ou, ainda,

(iii) Rescindir o este Termo imediatamente, devendo o USUÁRIO , nessa hipótese, efetuar os pagamentos devidos pela utilização do serviço.

12.11 O USUÁRIO declara-se ciente de que o desenvolvimento de atividades de telecomunicações sem a necessária autorização expedida pela Anatel constitui crime previsto no art. 183, da Lei 9.472/97.

12.12 Qualquer decisão da TIM em não exigir o cumprimento dos itens do presente Termo em um dado momento, não constitui novação ou renúncia, podendo a TIM exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

13. FORO

13.1 O presente Termo obriga o USUÁRIO , bem como seus herdeiros e/ou sucessores, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO como o único competente para dirimir qualquer questão oriunda deste Termo, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.